Legislação

Portaria SRE Nº 5 DE 20/02/2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de novembro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2014
Portaria CTE Nº 1 DE 21/02/2014 Rep. - Suspende os prazos processuais no âmbito do Conselho Tributário Estadual no período compreendido entre 12 e 21 de fevereiro de 2014. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2014
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 17/02/2014 Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em relação à empresa TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ nº 02.012.862/0031-85, CGF nº 06.991.298-0, tendo em vista os destinos e a periodicidade dos voos internacionais de que tratam o parágrafo único do Art .5º da Lei nº 15.466/2013 e §2º do Art. 5º do Decreto nº31.362/2013. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 17/02/2014 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2014. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 18/02/2014 Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2014
Decreto Nº 34785 DE 24/02/2014 Altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 fev 2014
Decreto Nº 34786 DE 24/02/2014 Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação relativas ao Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 fev 2014
Decreto Nº 34784 DE 24/02/2014 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. Estadual - PB - DOE - 25 fev 2014
Lei Nº 9990 DE 13/02/2014 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2014
Decreto Nº 15541 DE 24/02/2014 Faculta o ponto nos dias 3 e 5 de março de 2014, em todos os órgãos da Administração Pública Estadual. Estadual - PI - DOE - 25 fev 2014

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