Legislação

Decreto Nº 46440 DE 13/02/2014 Altera o Decreto nº 45.564 , de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407 , de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699 , de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 fev 2014
Decreto Nº 40214 DE 19/12/2013 Errata. - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial importador. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2014
Edital de Intimação DAS Nº 2 DE 14/02/2014 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2014
Decreto Nº 44602 DE 13/01/2014 Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o Carnaval de 2014 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 jan 2014
Portaria ST Nº 964 DE 12/02/2014 Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do icms incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio icms 158/94. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2014
Resolução SEFAZ Nº 725 DE 12/02/2014 Retifica valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2014 relativamente a marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2014
Portaria SEITEC Nº 9 DE 12/02/2014 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 001, de 28 de janeiro 2013, que institui normas acerca dos valores distribuídos aos projetos cadastrados no SIGEF e dá outras instruções. Estadual - SC - DOE - 13 fev 2014
Decreto Nº 60150 DE 13/02/2014 Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil Estadual - SP - DOE - 14 fev 2014
Decreto Nº 58772 DE 20/12/2012 Ret. - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Sapucaí-Mirim/Grande Estadual - SP - DOE - 14 fev 2014
Portaria ARTESP Nº 5 DE 06/02/2014 Dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp Estadual - SP - DOE - 14 fev 2014

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