Legislação

Decreto Nº 40214 DE 19/12/2013 Errata. - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial importador. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2014
Edital de Intimação DAS Nº 2 DE 14/02/2014 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2014
Decreto Nº 44602 DE 13/01/2014 Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o Carnaval de 2014 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 jan 2014
Portaria ST Nº 964 DE 12/02/2014 Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do icms incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio icms 158/94. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2014
Resolução SEFAZ Nº 725 DE 12/02/2014 Retifica valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2014 relativamente a marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2014
Portaria SEITEC Nº 9 DE 12/02/2014 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 001, de 28 de janeiro 2013, que institui normas acerca dos valores distribuídos aos projetos cadastrados no SIGEF e dá outras instruções. Estadual - SC - DOE - 13 fev 2014
Decreto Nº 60150 DE 13/02/2014 Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil Estadual - SP - DOE - 14 fev 2014
Decreto Nº 58772 DE 20/12/2012 Ret. - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Sapucaí-Mirim/Grande Estadual - SP - DOE - 14 fev 2014
Portaria ARTESP Nº 5 DE 06/02/2014 Dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp Estadual - SP - DOE - 14 fev 2014
Portaria CAT Nº 23 DE 12/02/2014 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10 Estadual - SP - DOE - 14 fev 2014

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