Legislação

Deliberação ARSESP Nº 469 DE 03/02/2014 Aprova, em caráter emergencial, a implantação do Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água da Sabesp, que tem por objetivo bonificar, com 30% de redução nas tarifas de água e esgoto, os usuários atendidos pelo Sistema Cantareira que reduzirem em 20% o seu consumo mensal, durante a vigência do Programa. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2014
Comunicado DA Nº 8 DE 03/02/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2014
Comunicado DA Nº 7 DE 03/02/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2014
Decreto Nº 3492-R DE 13/01/2014 Rep. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 fev 2014
Instrução Normativa SRE Nº 5 DE 31/01/2014 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 fev 2014
Decreto Nº 13875 DE 03/02/2014 Altera a redação do inciso I do art. 31 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 4 fev 2014
Decreto Nº 13876 DE 03/02/2014 Acrescenta o inciso V ao caput do art. 2º do Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 4 fev 2014
Decreto Nº 13877 DE 03/02/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 4 fev 2014
Decreto Nº 13878 DE 03/02/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 4 fev 2014
Decreto Nº 13879 DE 03/02/2014 Altera e acrescenta dispositivo ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 4 fev 2014

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