Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 28 de 22/07/2010 Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 28 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 27 de 19/07/2010 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 26 de 06/07/2010 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da escrituração fiscal digital (EFD), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 25 de 25/05/2010 Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 5, de 5 de março de 2010, que relaciona os contribuintes beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e arrola novas embarcações a serem beneficiadas, constantes do Anexo I da Portaria nº 203, de 27 de abril de 2010, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR). Estadual - CE - DOE - 8 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 24 de 22/06/2010 Explicita a dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) e da taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos de contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Microempreendedor Individual (MEI), optante do simples nacional, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 29/06/2010 Determina os Valores de Referência da Base de Cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 6 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 22 de 28/06/2010 Estabelece os procedimentos acerca do Recolhimento do ICMS, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando da entrada, neste estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da federação e adquiridos por contribuintes do ICMS. Estadual - CE - DOE - 6 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 21 de 29/06/2010 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 6, de 5 de março de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos, usados no tratamento de câncer. Estadual - CE - DOE - 6 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 20 de 29/06/2010 Estabelece as hipóteses de dispensa da cobrança do ICMS, nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas as pessoas pessoa física ou jurídica não contribuintes do imposto, inscritas ou não no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 6 jul 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 19 de 16/06/2010 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 22 jun 2010

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