Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 48 de 06/12/2010 Prorroga, em caráter excepcional, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos contribuintes obrigados a partir de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 dez 2010
Instrução Normativa SEMACE nº 2 de 20/10/2010 Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito da SEMACE. Estadual - CE - DOE - 5 jan 2011
Instrução Normativa CATRI nº 55 de 30/12/2010 Prorroga, em caráter excepcional, os termos de acordo relativos aos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária aplicável às operações com produtos farmacêuticos. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 57 de 30/12/2010 Altera a Instrução Normativa nº 20, de 29 de junho de 2010, que estabelece as hipóteses de dispensa da cobrança do ICMS nas operações com origem em outras unidades da federação, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 56 de 31/12/2010 Dispõe sobre as alterações no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e dos documentos fiscais utilizados ou cancelados por contribuintes do ICMS enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 54 de 21/12/2010 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 53 de 20/12/2010 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 49/2010, de 13 de dezembro de 2010. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 52 de 17/12/2010 Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2011. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 51 de 17/12/2010 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2010
Instrução Normativa SEFAZ nº 50 de 13/12/2010 Estabelece para o exercício de 2011 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2010

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