Legislação

Lei Nº 9827 DE 28/01/2014 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Estadual - RN - DOE - 29 jan 2014
Ato Declaratório SEFAZ/COTRI Nº 1 DE 08/01/2014 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 001/2012 - GAB/SRE que aprova Regime Especial para empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 17 jan 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 2 DE 09/01/2014 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 009/2010 - SRE que aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 17 jan 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 3 DE 09/01/2014 Aprova o Ato Declaratório nº 038/2013, de 30.03.2013, que aprova Regime Especial para empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS referente ao cumprimento de procedimentos fiscais que especifica. Estadual - AP - DOE - 17 jan 2014
Decreto Nº 46432 DE 29/01/2014 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2014
Decreto Nº 46433 DE 29/01/2014 Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2014
Decreto Nº 46434 DE 29/01/2014 Regulamenta a Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2014
Decreto Nº 46431 DE 29/01/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2014
Decreto Nº 46430 DE 29/01/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2014
Portaria SAF Nº 1407 DE 28/01/2014 Inclui no Anexo da Resolução nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2014

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