Legislação

Lei Nº 3997 DE 15/01/2014 Torna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins a colocação de gôndolas específicas para os produtos que estão próximos da data de vencimento. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 3996 DE 15/01/2014 Dispõe sobre a proibição de colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 3998 DE 15/01/2014 Torna obrigatório às farmácias magistrais a incluírem nas medicações manipuladas, bula orientacional. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 15316 DE 23/01/2014 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 24 jan 2014
Deliberação Normativa CAT Nº 1 DE 23/01/2014 ITCMD - Imunidade e isenção - Não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda das entidades, a qualquer título - A remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade, não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2014
Comunicado CAT Nº 1 DE 22/01/2014 Comunica mudança temporária de endereço do Serviço de Pronto Atendimento de Caraguatatuba, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2014
Portaria DETRAN/MS Nº 2"N" DE 20/01/2014 Rep. - Estabelece normas para o credenciamento de entidades de serviços médicos e profissionais médicos a ela vinculados para a realização de exames de aptidão física e mental a candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - MS - DOE - 24 jan 2014
Resolução SEFAZ Nº 709 DE 22/01/2014 Altera os arts. 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 525/2012, que dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na junta de revisão fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 10/01/2014 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 10/01/2014 Altera o Anexo 1.4 do RICMS/03 que dispõe sobre redução de base de cálculo para máquinas e implementos agrícolas constantes da Tabela 01 do art. 4º deste anexo. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2014

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