Legislação

Decreto Nº 29670 DE 06/12/2013 Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2013
Decreto Nº 46369 DE 11/12/2013 Altera os Decretos nº 46.197, de 27 de março de 2013, e nº 46.215, de 12 de abril de 2013, que dispõem sobre a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS relacionado às operações com energia elétrica. Estadual - MG - DOE - 12 dez 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 105 DE 29/11/2013 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2013
Lei Nº 17786 DE 05/12/2013 Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a inscrição "DENUNCIE O TURISMO SEXUAL - LIGUE 100 OU 190" nos estabelecimentos e na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 107 DE 02/12/2013 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2013
Lei Nº 17787 DE 05/12/2013 Acrescenta a Profissão de Farmacêutico no rol de profissões previsto no art. 2º da Lei Estadual nº 16.346 , de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2013
Lei Nº 17798 DE 05/12/2013 Altera a Lei nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o tempo razoável para atendimento de clientes em filas de caixas. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2013
Lei Nº 17805 DE 05/12/2013 Permite aos mototaxistas, motoboys ou motofretistas exercerem suas atividades em âmbito intermunicipal, utilizando-se de rodovias estaduais e federais sob a responsabilidade do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2013
Lei Nº 17802 DE 05/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2013
Decreto Nº 9570 DE 06/12/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2013

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