Legislação

Portaria GOFMT Nº 9 DE 10/12/2013 Determina o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI dos contribuintes que especifica, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94 , de 29 de novembro de 2011. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2013
Portaria SF Nº 253 DE 10/12/2013 Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2013
Edital de Justificativa DAS Nº 14 DE 11/12/2013 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF foram deferidas poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF do dia 11.12.2013 até o dia 30.12.2013. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2013
Decreto Nº 40191 DE 10/12/2013 Regulamenta a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2013
Lei Nº 6620 DE 10/12/2013 Determina a identificação obrigatória do farmacêutico responsável pelas farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2013
Lei Nº 6617 DE 10/12/2013 Modifica a Lei nº 2.830, de 12 de novembro de 1997, que obriga os Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro a colocar, à disposição, um posto de pronto-socorro médico, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2013
Lei Nº 6623 DE 10/12/2013 Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sobre a inscrição do médico. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2013
Lei Nº 6624 DE 10/12/2013 Institui o Programa Venda Legal às pessoas com deficiência física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 698 DE 10/12/2013 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para fruição dos benefícios decorrentes da Lei nº 6.571/2013, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2013
Decreto Nº 44516 DE 10/12/2013 Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2013

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