Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 28/11/2013 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2013. Estadual - CE - DOE - 10 dez 2013
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 22/11/2013 Explicita a inclusão do produto "gel dental" dentre os produtos da cesta básica previstos no inciso II do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE). Estadual - CE - DOE - 10 dez 2013
Decreto Nº 3457-R DE 10/12/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2013
Decreto Nº 3456-R DE 10/12/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2013
Portaria GABIN Nº 365 DE 25/11/2013 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2013
Portaria GABIN Nº 366 DE 25/11/2013 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 69 DE 05/11/2013 Acrescenta o § 10 ao art. 15 do RICMS/2003 que trata da exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 76 DE 20/11/2013 Dispensa a apresentação do Anexo I - Demonstrativo do Cálculo do Imposto, constante do Decreto nº 20.891/2004 que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 81 DE 27/11/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.22 (Substituição Tributária das Operações com Veículo Motorizado de Duas Rodas) do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2013
Decreto Nº 2042 DE 10/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2013

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