Legislação

Decreto Nº 18427 DE 10/12/2013 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, aprovado pelo Decreto nº 9.157, de 24 de julho de 2000. Estadual - RO - DOE - 10 dez 2013
Decreto Nº 6715 DE 09/12/2013 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à tributação das operações de fornecimento de refeição promovidas por bares, restaurantes e similares e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 12 dez 2013
Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 10/12/2013 Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2013
Decreto Nº 29521 DE 11/12/2013 Dispõe sobre o regimento interno da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2013
Lei Nº 15473 DE 04/12/2013 Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2013
Ordem de Serviço SEG-AR-Candangolandia Nº 64 DE 09/12/2013 Estabelece os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, quiosques e similares) que comercializem bebidas alcoólicas. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2013
Lei Nº 5236 DE 11/12/2013 Revoga e altera dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2013
Decreto Nº 3459-R DE 11/12/2013 Regulamenta o encaminhamento de processos licitatórios e contratos para análise da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2013
Decreto Nº 3458-R DE 11/12/2013 Regulamenta o apoio Estadual na realização de eventos. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2013
Decreto Nº 29669 DE 06/12/2013 Dispõe sobre melhorias do processo produtivo das siderúrgicas de ferro gusa do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2013

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