Legislação

Portaria CAT Nº 132 DE 17/12/2013 Altera a Portaria CAT nº 05/2012, de 19.01.2012, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Comunicado DA Nº 74 DE 17/12/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Comunicado DA Nº 72 DE 17/12/2013 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.01.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Resolução SF Nº 84 DE 17/12/2013 Altera a Resolução SF-4/1998, de 16.01.1998. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1173 DE 12/12/2013 Altera a Instrução Normativa nº 405/1999 - GSF -, que dispõe sobre a Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e sobre a Certidão de Processo Administrativo Tributário. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2013
Decreto Nº 34673 DE 17/12/2013 Abre crédito suplementar para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10212 DE 17/12/2013 Obriga as instituições comerciais, industriais e financeiras do Estado da Paraíba a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado(s), o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10798 DE 28/11/2016). Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10220 DE 17/12/2013 Determina que as instituições de ensino públicas e privadas entreguem o diploma aos alunos em até 60 (sessenta) dias após a conclusão do curso. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10211 DE 17/12/2013 Dispõe sobre a troca de produto por consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10221 DE 17/12/2013 Obriga as instituições de ensino superior com sede no Estado da Paraíba a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013

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