Legislação

Portaria SEFAZ Nº 328 DE 11/12/2013 Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2013
Decreto Nº 46365 DE 04/12/2013 Ret. - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 108 DE 04/12/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 11 dez 2013
Lei Nº 6626 DE 12/12/2013 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos, públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2013
Lei Nº 6628 DE 12/12/2013 Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2013
Lei Nº 6629 DE 12/12/2013 Obriga os hospitais particulares localizados no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2013
Lei Nº 6631 DE 12/12/2013 Obriga a entrega pelas construtoras do projeto "como construído" ou as built no término definitivo da obra. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2013
Portaria DSMM Nº 88 DE 09/12/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de preços contratuais de aquisição de sementes pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI Estadual - SP - DOE - 13 dez 2013
Resolução SS Nº 132 DE 12/12/2013 Dispõe sobre a inclusão de preços públicos para os depósitos de linhagens de bactérias, fungos e protozoários na Coleção de Micro-organismos do Instituto Adolfo Lutz e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 313 DE 29/11/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 dez 2013

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