Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 11/12/2013 Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2014. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 11/12/2013 Estabelece para o exercício de 2014 o valor da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2013
Lei Nº 5235 DE 10/12/2013 Dispensa, nos casos que especifica, a apresentação de Alvará de Construção e Carta de Habite-se de Edificação para a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento em Mobiliário Urbano. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2013
Ordem de Serviço SEG-AR-Sudoeste-Octogonal Nº 32 DE 04/12/2013 Ret. - Dispõe sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (bares, pizzarias e similares) e os que comercializem bebidas alcoólicas. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2013
Ordem de Serviço SEG-AR-Samambaia Nº 168 DE 07/12/2013 Aprova os Projetos-Padrões de Arquitetura para mobiliários urbanos do tipo quiosques a serem implantados na região administrativa de Samambaia - RA-XII, de acordo com as tipologias definidas nos Anexos I, II, III, IV e V. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2013
Portaria SEF Nº 267 DE 13/12/2013 Altera a Portaria nº 91, de 20 de fevereiro de 2002, que autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3 ou 3-A, englobando todos os serviços prestados no mês. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2013
Portaria SEF Nº 268 DE 13/12/2013 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2013
Resolução SEMARH Nº 16 DE 13/12/2013 Estabelece os níveis altimétricos da água a serem mantidos no Lago Paranoá, no ano de 2014, visando assegurar os usos múltiplos dos recursos hídricos. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2013
Lei Complementar Nº 726 DE 13/12/2013 Dá nova redação aos artigos 25 e 27 da Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, e inclui os artigos 25-A, 31-A e 31-B. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2013
Lei Nº 10144 DE 13/12/2013 Dispõe sobre a proibição da adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2013

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