Publicado no DOE - RJ em 19 dez 2013
Altera a Lei nº 5063, de 05 de julho de 2007 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei 5063 , de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Este programa terá como finalidade informar aos visitantes o potencial turístico do Estado, através de breve histórico em três idiomas: português, espanhol e inglês, o qual será afixado nos cardápios dos principais restaurantes e de toda a rede hoteleira, de forma visível e exposta aos comensais. Na impossibilidade da criação do cardápio turístico, poderá ser utilizado folders."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 1636/2012
Autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci
