Legislação

Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 31 DE 05/12/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, do dia 21.11.2013 até o dia 30.12.2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2013
Portaria GSF Nº 382 DE 03/12/2013 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013. Estadual - PI - DOE - 5 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 695 DE 05/12/2013 Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 41/2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 696 DE 05/12/2013 Altera a Resolução SEFAZ 662/2013, que regulamenta o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI Nacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 680 DE 24/10/2013 Ret. - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2013
Portaria ST Nº 948 DE 05/12/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de dezembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2013
Decreto Nº 50991 DE 05/12/2013 Modifica o Decreto 50.785, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa EM DIA 2013 para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2013
Decreto Nº 50992 DE 05/12/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 6 dez 2013
Decreto Nº 50993 DE 05/12/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 6 dez 2013
Decreto Nº 50995 DE 05/12/2013 Dispõe sobre o pagamento do imposto vencido durante a paralisação funcional nos estabelecimentos bancários credenciados ou pertencentes ao Sistema Integrado de Compensação. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2013

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