Legislação

Portaria DETRAN-GO Nº 602 DE 03/12/2013 Altera a Portaria DETRAN/GO nº 23 de 2012 que estabelece critérios para a expedição de autorização para veículos de transporte escolar. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 72 DE 20/11/2013 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 75 DE 20/11/2013 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 74 DE 20/11/2013 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 77 DE 20/11/2013 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que trata sobre redução da base de cálculo em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 78 DE 27/11/2013 Altera dispositivo do Anexo 4.11 do RICMS/2003, que trata sobre substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 73 DE 20/11/2013 Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Ato Homologatório ECF Nº 1 DE 25/11/2013 Homologa, para uso no Estado do Maranhão, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 80 DE 27/11/2013 Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/03, que trata sobre redução da base de cálculo nas prestações de serviço por assinatura. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 79 DE 27/11/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.16 (Substituição Tributária das Operações com Pneumáticos) do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013

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