Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 36 DE 09/12/2013 Dispõe sobre a adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral, potável ou adicionada de sais, em relação aos preços praticados no mercado para o mencionado produto. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2013
Decreto Nº 29620 DE 02/12/2013 Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os dias 02 e 03 de dezembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2013
Resolução CORECON Nº 31 DE 25/10/2013 Dispõe sobre os valores das anuidades, bem como dos emolumentos devidos ao Conselho Regional de Economia - 24ª Região - RO pelas pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2014. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1172 DE 06/12/2013 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 896 DE 10/12/2013 Fixa os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2014. Estadual - AC - DOE - 11 dez 2013
Ato Declaratório SEFAZ Nº 53 DE 18/11/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa VIAÇÃO POLICARPOS LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 22 nov 2013
Decreto Nº 29486 DE 10/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 72/2013 e 79/2013, e Ajustes Sinief nºs 11/2013, 12/2013, 13/2013 e 15/2013. Estadual - AL - DOE - 11 dez 2013
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 10/12/2013 Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresas e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 11 dez 2013
Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 10/12/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de dezembro de 2013 ("Premiação de Natal"). Estadual - AL - DOE - 11 dez 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 88 DE 09/12/2013 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos constantes no Anexo único. Estadual - AL - DOE - 11 dez 2013

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