Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 79 DE 27/11/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.16 (Substituição Tributária das Operações com Pneumáticos) do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2013
Ordem de Serviço JUCEMAT Nº 6 DE 04/12/2013 Dispõe sobre a nova chancela da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2013
Decreto Nº 2030 DE 05/12/2013 Prorroga o termo final do prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto nº 2.435 , de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069 , de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2013
Resolução JUCEMG/RP Nº 4 DE 03/12/2013 Disciplina procedimentos a serem observados pelo leiloeiro público oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, em observância ao exercício pessoal da atividade, quanto ao uso de signos distintivos. Fixa regras a serem observadas em peças publicitárias, avisos, publicações e em material de divulgação de leilões, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2013
Resolução SEF Nº 4617 DE 02/12/2013 Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2014. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2013
Instrução Normativa GSER Nº 11 DE 06/12/2013 Disciplina o procedimento fiscal a ser adotado quando da constatação nas ações fiscais que o contribuinte não mais exerce suas atividades no local constante de sua Ficha de Inscrição Cadastral e não tenha solicitado retificação de endereço, por meio de Ficha de Atualização Cadastral. Estadual - PB - DOE - 7 dez 2013
Lei Nº 6613 DE 06/12/2013 Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2013
Lei Nº 6611 DE 06/12/2013 Cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2013
Lei Nº 6614 DE 06/12/2013 Proíbe os anúncios que especifica, na forma em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2013
Lei Nº 3263 DE 05/12/2013 Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providencias. Estadual - RO - DOE - 5 dez 2013

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