Decreto Legislativo Nº 2003 DE 11/12/2013


 Publicado no DOE - DF em 13 dez 2013


Homologa os Convênios ICMS 7, de 5 de abril de 2013; 106, de 5 de setembro de 2013; 133, de 5 de dezembro de 2008; 126, de 16 de dezembro de 2011; 9, de 5 de abril de 2013; e 55, de 19 de julho de 2013.


Impostos e Alíquotas por NCM

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:


Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 7, de 5 de abril de 2013; 106, de 5 de setembro de 2013; 133, de 5 de dezembro de 2008; 126, de 16 de dezembro de 2011; 9, de 5 de abril de 2013; e 55, de 19 de julho de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente