Legislação

Decreto Nº 46363 DE 04/12/2013 Altera o Decreto nº 46.266, de 28 de junho de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Decreto Nº 46366 DE 04/12/2013 Altera o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Decreto Nº 46365 DE 04/12/2013 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Decreto Nº 46367 DE 04/12/2013 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Resolução SEF Nº 4620 DE 04/12/2013 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Portaria SAIF Nº 14 DE 29/11/2013 Ret. - Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e). Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Comunicado SRE Nº 12 DE 04/12/2013 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Resolução ALMG Nº 5448 DE 04/12/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 49, de 24 de junho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Resolução ALMG Nº 5446 DE 04/12/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 41, de 27 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013
Resolução ALMG Nº 5447 DE 04/12/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 44, de 12 de junho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2013

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