Legislação

Portaria SARP/SEFAZ Nº 312 DE 19/11/2013 Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2013
Decreto Nº 46353 DE 26/11/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2013
Decreto Nº 46354 DE 26/11/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2013
Portaria SRE Nº 125 DE 26/11/2013 Altera a Portaria SRE nº 123, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2013
Portaria SUTRI Nº 319 DE 26/11/2013 Revoga a Portaria SUTRI nº 200, de 17 de agosto de 2012, que suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte Samarco Mineração S.A. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2013
Lei Nº 10161 DE 25/11/2013 Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande e médio porte em estado de soltura nas propriedades localizadas em faixa de domínio das rodovias do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2013
Lei Nº 10179 DE 25/11/2013 Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2013
Lei Nº 10180 DE 25/11/2013 Institui o Programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2013
Lei Nº 10164 DE 25/11/2013 Dispõe sobre o uso de asfalto ecológico "Asfalto Borracha" nas obras públicas de pavimentação e recapeamento realizadas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2013
Lei Nº 10162 DE 25/11/2013 Determina as Empresas que explorem o transporte de passageiros intermunicipal disponibilizem em no mínimo 5% (cinco por cento) dos seus veículos, adaptações para passageiros portadores de necessidades especiais. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2013

Legislações