Legislação

Decreto Nº 13818 DE 25/11/2013 Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2013
Decreto Nº 13820 DE 25/11/2013 Prorroga o prazo do benefício fiscal previsto no Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2013
Decreto Nº 13817 DE 25/11/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2013
Decreto Nº 13819 DE 25/11/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e ao seu Subanexo VII - Equipamentos e Insumos destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2013
Decreto Nº 50913 DE 25/11/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 nov 2013
Decreto Nº 50912 DE 25/11/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 nov 2013
Portaria CBM Nº 48 DE 11/11/2013 Aprova a Norma Técnica do Corpo e Bombeiros Militar - NTCB nº 13/2013 para dimensionamento das Saídas de Emergências das edificações elencadas na Lei nº 8.399/2005 - Lei de Segurança Contra Incêndio do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2013
Lei Nº 6439 DE 25/11/2013 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 25 nov 2013
Decreto Nº 18394 DE 25/11/2013 Dispõe sobre o tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas Rodovias Federais, delegadas e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 nov 2013
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 104 DE 25/11/2013 Interpreta a Cláusula Décima do Convênio ICMS 38/2012, que revoga o Convênio ICMS 3/2007. Estadual - DF - DOE - 27 nov 2013

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