Legislação

Resolução SEFAZ Nº 687 DE 22/11/2013 Concede isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar, com fundamento no Convênio ICMS 150/13 Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2013
Portaria ST Nº 945 DE 22/11/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2013
Resolução SAA Nº 154 DE 22/11/2013 Estabelece exigências para cadastramento de viveiros, jardins clonais, plantas matrizes produtoras de sementes e normas técnicas de defesa sanitária vegetal, para a produção, comércio e o transporte de mudas, borbulhas e sementes de seringueira (Hevea spp) no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 23 nov 2013
Portaria DETRAN/MT Nº 305 DE 21/11/2013 Estabelece os procedimentos necessários para execução do objeto do Termo de Cooperação 017/2011. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2013
Resolução STM Nº 119 DE 22/11/2013 Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução STM 58/2011, e no artigo 1º da Resolução STM 35/2013 Estadual - SP - DOE - 23 nov 2013
Lei Nº 2778 DE 22/11/2013 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins - TCFATO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 nov 2013
Decreto Nº 29277 DE 22/11/2013 Altera o decreto estadual nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que instituiu o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no estado de Alagoas , para implementar as disposições do Convêncio ICMS nº 131, de 11 de outubro de 2013 . Estadual - AL - DOE - 25 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 377 DE 22/11/2013 Altera a Portaria 397/2007 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do índice de valor Adicionado dos Municípios (IVA) e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 nov 2013
Portaria SEFAZ Nº 378 DE 22/11/2013 Divulga os resultados dos recursos interpostos pelos Municípios ao valor adicionado provisório, publicando os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2011 e 2012. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 44 DE 18/11/2013 Dispõe acerca da obrigatoriedade da apresentação do pedido de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exclusivamente por meio da internet, nos termos e condições que indica. Estadual - CE - DOE - 22 nov 2013

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