Legislação

Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 30 DE 20/11/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, do dia 21.11.2013 até o dia 30.12.2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 nov 2013
Decreto Nº 34868 DE 21/11/2013 Institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 nov 2013
Portaria SEF Nº 241 DE 20/11/2013 Altera a Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 22 nov 2013
Decreto Nº 46350 DE 21/11/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 nov 2013
Portaria SUTRI Nº 318 DE 21/11/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 278, de 28 de junho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 22 nov 2013
Decreto Nº 9405 DE 20/11/2013 Dispõe que, mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de que trata a Lei Federal n. 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 21 de maio de 2012, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até essa data (Convênio ICMS 66/2013). Estadual - PR - DOE - 20 nov 2013
Decreto Nº 18370 DE 19/11/2013 Rep. - Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 20 nov 2013
Decreto Nº 59781 DE 21/11/2013 Altera o Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007. Estadual - SP - DOE - 22 nov 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 61 DE 21/11/2013 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Estadual - BA - DOE - 22 nov 2013
Decreto Nº 9407 DE 20/11/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 nov 2013

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