Legislação

Portaria SEPLAN Nº 4297 DE 01/11/2013 Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGAS, para o Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 20 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 290 DE 12/11/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 289 DE 12/11/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 291 DE 14/11/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 292 DE 14/11/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 19 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 293 DE 14/11/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 nov 2013
Decreto Nº 29258 DE 19/11/2013 Altera o anexo único do Decreto estadual nº 25.212, de 6 de março de 2013, que regulamenta o pagamento de hora trabalhada aos instrutores das capacitações promovidas pela administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - AL - DOE - 20 nov 2013
Decreto Nº 29259 DE 19/11/2013 Altera o Decreto estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a lei estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995. Estadual - AL - DOE - 20 nov 2013
Portaria GABIN Nº 335 DE 30/10/2013 Determina que, sob pena de nulidade do ato, os Termos de Encerramento da Fiscalização e os Autos de Infração lavrados pelas áreas de Grandes Contribuintes e Substituição Tributária, do Corpo Técnico para Ação Fiscal, sejam conferidos e rubricados, com aposição de carimbo, antes da ciência do contribuinte. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2013
Portaria GOFMT Nº 8 DE 19/11/2013 Determina o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94 , de 29 de novembro de 2011. Estadual - PB - DOE - 20 nov 2013

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