Legislação

Portaria GABIN Nº 335 DE 30/10/2013 Determina que, sob pena de nulidade do ato, os Termos de Encerramento da Fiscalização e os Autos de Infração lavrados pelas áreas de Grandes Contribuintes e Substituição Tributária, do Corpo Técnico para Ação Fiscal, sejam conferidos e rubricados, com aposição de carimbo, antes da ciência do contribuinte. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2013
Portaria GOFMT Nº 8 DE 19/11/2013 Determina o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94 , de 29 de novembro de 2011. Estadual - PB - DOE - 20 nov 2013
Decreto Nº 50864 DE 19/11/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 nov 2013
Lei Nº 3248 DE 19/11/2013 Institui o Certificado de Regularidade de Obras e de Fornecimento de Produtos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a ser concedido aos licitantes de obras e serviços civis e rodoviários, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 nov 2013
Lei Nº 3250 DE 19/11/2013 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013. Estadual - RO - DOE - 19 nov 2013
Decreto Nº 18371 DE 19/11/2013 Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, o qual dispõe acerca da Substituição Tributária nas operações com os bens de informática. Estadual - RO - DOE - 19 nov 2013
Lei Nº 16171 DE 14/11/2013 Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2013
Decreto Legislativo Nº 2000 DE 19/11/2013 Homologa os Convênios ICMS 195, de 2010; 17, de 2011; 49, de 2011; 62, de 2011; 123, de 2011; 105, de 2008; 18, de 2011; 108, de 2008; 54, de 2011; 72, de 2011; 102, de 2011; 134, de 2011; 17, de 2012; 100, de 2009; 110, de 2009; 20, de 2010; 99, de 2010; 160, de 2010; 26, de 2011; 60, de 2011; 139, de 2011, e 28, de 2012. Estadual - DF - DOE - 21 nov 2013
Decreto Nº 34861 DE 20/11/2013 Altera a redação do item 5 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (405ª alteração), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 nov 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 70 DE 05/11/2013 Estabelece procedimentos relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis Leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Estadual - MA - DOE - 13 nov 2013

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