Legislação

Instrução Normativa CAT/SET Nº 4 DE 04/11/2013 Dispõe sobre a escrituração destinada ao controle dos créditos decorrentes de exportação, nos termos dos arts. 117-A, 117-B e 117-C, todos do Regulamento do ICMS, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 5 nov 2013
Portaria GS-SET Nº 100 DE 04/11/2013 Dispõe sobre o horário de expediente para a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte e revoga a Portaria nº 083/2013-GS/SET, de 27 de setembro de 2013. Estadual - RN - DOE - 5 nov 2013
Decreto Nº 14802 DE 04/11/2013 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2013
Lei Nº 10109 DE 04/11/2013 Dispõe sobre responsabilidade pela segurança dos consumidores e dos veículos na área dos estacionamentos pagos ou gratuitos. Estadual - ES - DOE - 5 nov 2013
Decreto Nº 34129 DE 01/11/2013 Concede crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas - EXPOAGRO Estadual - AM - DOE - 1 nov 2013
Portaria SEMA Nº 517 DE 01/11/2013 Disciplina o uso do e-SAC - Sistema de Atendimento Eletrônico ao Cidadão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 5 nov 2013
Decreto Nº 46341 DE 25/10/2013 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2013
Portaria SUTRI Nº 316 DE 05/11/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2013
Lei Nº 6578 DE 05/11/2013 Introduz modificações na Lei nº 2.657/1996 e na Lei nº 4.117/2003 para adequar a legislação estadual à nova sistemática de concessão de inscrição estadual no âmbito do REDESIM e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2013
Instrução Normativa RE Nº 98 DE 05/11/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 6 nov 2013

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