Legislação

Portaria SEF Nº 228 DE 01/11/2013 Altera o art. 7º da Portaria 126, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2013
Lei Nº 5015 DE 11/01/2013 Derrubada do Veto - Prorroga o prazo disposto no art. 7º da Lei nº 4.486, de 8 de julho de 2010, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2013
Ato Declaratório SAT Nº 88 DE 30/10/2013 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2013
Portaria DETRAN Nº 585 DE 29/10/2013 Dispõe sobre o prazo do processo de habilitação de candidato para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2013
Decreto Nº 39989 DE 01/11/2013 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2013
Decreto Nº 34785 DE 01/11/2013 Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Cultura e o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura. Estadual - DF - DOE - 4 nov 2013
Resolução Normativa AGR/CR Nº 7 DE 30/10/2013 Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação de penalidade às entidades sociais, organizações sociais (OS) e/ou organização da sociedade civil de interesse publico (OSCIP), em que o Estado de Goiás seja parte, direta ou indiretamente, e dá outras providências conforme o processo nº 201200029002714. Estadual - GO - DOE - 4 nov 2013
Portaria DETRAN Nº 590 DE 31/10/2013 Dispõe sobre a regulamentação, registro e funcionamento de Centros de Formação de Condutores, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2013
Decreto Nº 23885 DE 01/11/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica. Estadual - RN - DOE - 2 nov 2013
Portaria SETHAS Nº 614 DE 31/10/2013 Dispõe sobre a regulamentação da forma de recolhimento dos valores recebidos, a título de pagamento, nos restaurantes populares e café do trabalhador e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 nov 2013

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