Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 274 DE 25/10/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 4 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 275 DE 29/10/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010 Estadual - TO - DOE - 4 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 277 DE 25/10/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 nov 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 278 DE 29/10/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 nov 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 01/11/2013 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 nov 2013
Resolução SEFAZ Nº 680 DE 24/10/2013 Ret. - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2013
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 29 DE 04/11/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, do dia 06.11.2013 até o dia 30.12.2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2013
Instrução Normativa CAT/SET Nº 2 DE 04/11/2013 Dispõe sobre o lançamento do ICMS devido pelo diferencial de alíquota e seu registro no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 5 nov 2013
Instrução Normativa CAT/SET Nº 1 DE 04/11/2013 Dispõe sobre a apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 22.199/2011, e seu registro, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 5 nov 2013
Instrução Normativa CAT/SET Nº 3 DE 04/11/2013 Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, do ICMS recolhido sobre mercadorias cujas devoluções de compras ou de vendas ocorreram após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas e seu registro no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes detentores do regime especial estabelecido pelo Decreto nº 22.199/2011. Estadual - RN - DOE - 5 nov 2013

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