Legislação

Portaria CAT Nº 110 DE 24/10/2013 Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 25 out 2013
Resolução SMA Nº 102 DE 17/10/2013 Estabelece a classificação e os procedimentos para o licenciamento ambiental de estruturas e instalações de apoio náutico no Estado de São Paulo e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 25 out 2013
Portaria CAT Nº 108 DE 24/10/2013 Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012. Estadual - SP - DOE - 25 out 2013
Decreto Nº 4914 DE 22/10/2013 Declara facultativo o ponto no dia que especifica. Estadual - TO - DOE - 24 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 265 DE 18/10/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 271 DE 22/10/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 270 DE 22/10/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 24 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 269 DE 22/10/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 24 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 266 DE 18/10/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 24 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 267 DE 18/10/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 out 2013

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