Legislação

Portaria SEMA Nº 73 DE 21/10/2013 Estabelece normas e procedimentos técnicos e administrativos para fi rmatura de Termo de Compromisso Ambiental- TCA, dos Projetos de Recuperação de Área Degradada ou de compensação, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 24 out 2013
Lei Nº 3228 DE 21/10/2013 Determina a dispensa da pesagem, nas balanças do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, dos caminhões que transportam carga viva e produtos da lavoura. Estadual - RO - DOE - 21 out 2013
Decreto Nº 18306 DE 21/10/2013 Altera dispositivo do Decreto n. 18.251, de 26 de setembro de 2013, que "Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo". Estadual - RO - DOE - 21 out 2013
Decreto Nº 18312 DE 21/10/2013 Decreta ponto facultativo no dia 1° de novembro de 2013. Estadual - RO - DOE - 21 out 2013
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 8 DE 27/09/2013 Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 02 da Parte 3 do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido às empresas inscritas no CAD/ICMSRO que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional. (Redação da ementa dada pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018). Estadual - RO - DOE - 21 out 2013
Decreto Nº 1802 DE 22/10/2013 Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 23 out 2013
Lei Nº 15179 DE 23/10/2013 Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas Estadual - SP - DOE - 24 out 2013
Resolução CONERH Nº 5 DE 16/10/2013 Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da união por delegação de competência. Estadual - CE - DOE - 23 out 2013
Parecer Normativo SEFAZ Nº 3 DE 24/10/2013 Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas. Estadual - ES - DOE - 24 out 2013
Instrução Normativa SRE Nº 27 DE 18/10/2013 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal referente a farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 24 out 2013

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