Legislação

Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 98 DE 16/10/2013 Declara a revogação da Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 18 out 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 92 DE 24/10/2013 Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF n. 080/2013. Estadual - PR - DOE - 28 out 2013
Lei Nº 17732 DE 28/10/2013 Institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A. Estadual - PR - DOE - 28 out 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 91 DE 23/10/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 28 out 2013
Decreto Nº 34100 DE 23/10/2013 Disciplina a criação de Pirarucu (Arapaima gigas) em piscicultura no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 23 out 2013
Lei Nº 4423 DE 25/10/2013 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 out 2013
Decreto Nº 13789 DE 25/10/2013 Acrescenta o art. 17-A ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 29 out 2013
Portaria SAT Nº 2390 DE 29/10/2013 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 out 2013
Edital de Justificativa DAS Nº 28 DE 25/10/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, até o dia 30.12.2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 26 out 2013
Edital de Justificativa DAS Nº 12 DE 25/10/2013 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF foram deferidas pelos EDITAIS DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS - 001/2013, 003/2013, 005/2013, 007/2013, 009/2013 e 010/2013 poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF até o dia 30.12.2013. Estadual - PE - DOE - 26 out 2013

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