Legislação

Portaria IMA Nº 1335 DE 21/10/2013 Cria o Sistema Estadual de Inspeção de Minas Gerais - SISEI-MG e revoga as Portarias nº 1.319/2013 e 1.339/2013. Estadual - MG - DOE - 23 out 2013
Resolução SAF Nº 1329 DE 22/10/2013 Altera o Anexo Único da Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 68/2007. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2013
Resolução SEFAZ Nº 679 DE 21/10/2013 Altera a Resolução SEEF nº 2.455/1994, que dispõe sobre o processamento de restituição de indébitos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2013
Portaria GS-SET Nº 97 DE 21/10/2013 Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "CidadãoNota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 30º (trigésimo) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 23 out 2013
Portaria GS-SET Nº 96 DE 21/10/2013 Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 29º (vigésimo nono) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 23 out 2013
Norma de Procedimento Fiscal Nº 61 DE 29/07/2013 Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 053/2013. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2013
Decreto Nº 50770 DE 22/10/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 out 2013
Decreto Nº 50772 DE 22/10/2013 Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.061, de 7 de fevereiro de 2013, que Estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias. Estadual - RS - DOE - 23 out 2013
Instrução Normativa Conjunta DIAT/DITE/DCOG Nº 2 DE 25/09/2013 Altera a IN Conjunta DITE, DCOG e DIAT nº 01/2013. Estadual - SC - DOE - 22 out 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1170 DE 21/10/2013 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 23 out 2013

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