Legislação

Decreto Nº 59623 DE 18/10/2013 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2014 e o percentual de desconto para pagamento antecipado Estadual - SP - DOE - 19 out 2013
Norma de Execução SEFAZ Nº 8 DE 14/10/2013 Determina os procedimentos a serem adotados com relação às operações com Notas Fiscais Eletrônicas (NFS -e) canceladas. Estadual - CE - DOE - 18 out 2013
Decreto Nº 59621 DE 18/10/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 19 out 2013
Resolução SEFAZ Nº 2500 DE 10/10/2013 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2013. Estadual - MS - DOE - 21 out 2013
Ato Declaratório SRE Nº 39 DE 03/10/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Petrobras Distribuidora S/A., relativo à isenção de óleo diesel às empresas de transporte coletivo. Estadual - AP - DOE - 10 out 2013
Decreto Nº 5849 DE 09/10/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre redução da base de cálculo no operações em equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 9 out 2013
Ato Declaratório SRE/COTRI Nº 38 DE 03/10/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PRETROBRAS EM., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 10 out 2013
Decreto Nº 5762 DE 03/10/2013 Estipula critérios e procedimentos gerais para concessão florestal no âmbito das florestas públicas sob o domínio do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 3 out 2013
Decreto Nº 5767 DE 07/10/2013 Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens ativos por indústrias de mineração e metalúrgica, localizada no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 out 2013
Decreto Nº 5768 DE 07/10/2013 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação. Estadual - AP - DOE - 7 out 2013

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