Publicado no DOE - MS em 21 out 2013
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2013.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2013 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 10 de outubro de 2013.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.500, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
| CALENDÁRIO FISCAL | ||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | |
| Mês/Ref. Novembro 2013 | Mês/Ref. Dezembro 2013 | |||
| 1. NORMAL | 1.1.0.0 | Mensal | 16.12.2013 | 17.01.2014 |
| 2. SEMANAL | 1.4.0.0 |
Novembro: 1º.11 - 08.11 09.11 - 15.11 16.11 - 23.11 24.11 - 30.11 Dezembro: 1º.12 - 08.12 09.12 - 15.12 16.12 - 23.12 24.12 - 31.12 |
12.11.2013 19.11.2013 27.11.2013 04.12.2013 |
12.12.2013 19.12.2013 26.12.2013 03.01.2014 |
| 3. ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 16.12.2013 | 17.12.2013 |
| 4. REGIMES ESPECIAIS | Quinzenal | |||
| 4.1 Regimes especiais, exceto ICMSdiferencial de alíquota | 2.2.1.0 |
1ª quinzena 2ª quinzena |
05.12.2013 16.12.2013 |
03.01.2014 17.01.2014 |
| 4.2 Regimes especiais ref. ICMSdiferencial de alíquota | 2.2.1.1 | Mensal | 16.12.2013 | 17.01.2014 |
| 5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj. SINIEF19/1989) | 2.4.0.0 | Mensal | 30.12.2013 | 30.01.2014 |
| 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||
|
6.1 Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Protocolo ICM 15/1985); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/1985); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Protocolo ICM 17/1985); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/1985); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/1985); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/1991); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/1993 e Protocolo ICMS 32/1993); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/1994) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/1994); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/2000); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/2000); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/2006); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/1992); Rações tipo "pet" (Protocolo ICMS 26/2004); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/2007); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/2007); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/2007); Café torrado ou torrado e moído (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, VI); Cosméticos (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXVIII); Farinha de trigo (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo B; (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, XVIII); Carvão vegetal - estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/2010). |
2.1.1.0 | Mensal | 19.12.2013 | 20.01.2014 |
| 6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007 | ||||
| 6.2.1 Refinarias | ||||
| 6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a , Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.12.2013 | 10.01.2014 |
| 6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.2 | Mensal | 20.12.2013 | 20.01.2014 |
| 6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.12.2013 | 10.01.2014 |
| 6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) |
2.1.1.4 |
Mensal 1ª parcela 2ª parcela |
27.11.2013 10.12.2013 |
27.12.2013 10.01.2014 |
|
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/2005); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/1992) |
2.1.2.0 | Mensal | 19.12.2013 | 20.01.2014 |
| 6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) | 2.1.3.0 | Mensal | 26.12.2013 | 24.01.2014 |
| 6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.2.0 |
Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
25.11.2013 05.12.2013 |
26.12.2013 07.01.2014 |
| 6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 05.12.2013 | 07.01.2014 |
| 6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 09.12.2013 | 09.01.2014 |
| 6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991); | 2.1.4.0 | Mensal | 09.12.2013 | 09.01.2014 |
| 6.9 Compra não presencial - internet, telemarketing ou showroom (Protocolo ICMS 21/2011) | 2.1.5.0 | Mensal | 09.12.2013 | 09.01.2014 |
