Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 52 DE 17/10/2013 Esclarece a base de cálculo nas transferências interestaduais de mercadoria, nos termos da Lei Complementar 87/1996 e o crédito fiscal admitido ao estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado da Bahia, destinatário da mercadoria. Estadual - BA - DOE - 18 out 2013
Decreto Nº 1965 DE 17/10/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 out 2013
Lei Nº 4419 DE 17/10/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. Estadual - MS - DOE - 18 out 2013
Portaria SUTRI Nº 312 DE 17/10/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 18 out 2013
Decreto Nº 873 DE 17/10/2013 Revoga o § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.676, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela EMPRESA COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - CBPS. Estadual - PA - DOE - 18 out 2013
Portaria SEAD Nº 813 DE 17/10/2013 Faculta o expediente nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no dia 28 de outubro de 2013, consagrado ao servidor público estadual. Estadual - PB - DOE - 18 out 2013
Portaria DETRAN Nº 559 DE 14/10/2013 Concede o prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento da guia de recolhimento do licenciamento correspondente ao final da placa, conforme calendário fixado pelo DETRAN/PB, para que os condutores, quando abordados, apresentem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo do exercício vigente. Estadual - PB - DOE - 18 out 2013
Lei Nº 15132 DE 17/10/2013 Autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa Leite de Todos. Estadual - PE - DOE - 18 out 2013
Decreto Nº 39953 DE 17/10/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e Ajuste SINIEF. Estadual - PE - DOE - 18 out 2013
Decreto Nº 39952 DE 17/10/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 18 out 2013

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