Legislação

Decreto Nº 29533 DE 10/10/2013 Altera o § 5º do art. 168 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 16 out 2013
Decreto Nº 29531 DE 09/10/2013 Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.800.000,00, como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o Ano Calendário de 2014. Estadual - SE - DOE - 16 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 473 DE 10/10/2013 Altera o § 6º do art. 3º da Portaria SEFAZ nº 438, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT. Estadual - SE - DOE - 16 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 471 DE 10/10/2013 Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 33, de 20 de setembro de 2013, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/2007. Estadual - SE - DOE - 16 out 2013
Lei Nº 15437 DE 10/10/2013 Estabelece normas de apresentação para alimentos orgânicos a serem observadas pelos supermercados e hipermercados localizados no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 out 2013
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 15/10/2013 Divulga o preço médio dos seguintes produtos: canola e farinha de trigo, obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 16 out 2013
Portaria IAGRO Nº 2966 DE 15/10/2013 Dispõe sobre as regras para a vacinação contra febre aftosa, o trânsito e a identificação individual de animais na Zona de Fronteira no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 out 2013
Decreto Nº 6429 DE 15/10/2013 Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.(*) Estadual - PI - DOE - 15 out 2013
Decreto Nº 1964 DE 16/10/2013 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para implantação e operação de armazéns, silos, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas em propriedades rurais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 out 2013
Lei Nº 3122 DE 01/07/2013 Errata - Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 out 2013

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