Legislação

Lei nº 14.360 de 21/05/2009 Dispõe sobre afixação de cartazes informativos sobre medidas preventivas às Lesões por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), em empresas de tecnologia da informação e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 mai 2009
Lei nº 14.343 de 07/05/2009 Dispõe sobre a Concessão de Benefícios do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, na Forma que Indica. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2009
Lei nº 14.308 de 02/03/2009 Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 14.246, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução da base de Cálculo do ICMS nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2009
Lei nº 14.307 de 02/03/2009 Institui Sistemática de Tributação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, para Instalação e Operação de Refinaria de Petróleo no Estado do Ceará e dá Outras Providências. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2009
Lei nº 14.305 de 02/03/2009 Concede a isenção do imposto sobre a operação de circulação de mercadorias e da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nas operações e prestações diretamente vinculadas às realizações da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, ou aos eventos a elas relacionados. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2009
Lei nº 14.293 de 07/01/2009 Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos de atendimento à saúde informando o direito de permanência do pai, mãe ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2009
Lei nº 14.292 de 07/01/2009 Dispõe sobre a afixação de cartazes que previnam a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2009
Lei nº 14.291 de 07/01/2009 Dispõe sobre a afixação de cartazes nas casas lotéricas proibindo a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2009
Lei nº 14.290 de 07/01/2009 Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a expressão "DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL. DISQUE 100" nos estabelecimentos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2009
Lei nº 14.288 de 06/01/2009 Altera o anexo II da Lei nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997, que tratam do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e da concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - CE - DOE - 26 jan 2009

Legislações