Legislação

Decreto nº 29.910 de 29/09/2009 Regulamenta a Lei Complementar Estadual, nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o fundo estadual de combate à pobreza, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 set 2009
Decreto Nº 29907 DE 28/09/2009 Estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. Estadual - CE - DOE - 29 set 2009
Decreto nº 29.906 de 28/09/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 set 2009
Decreto Nº 29886 DE 31/08/2009 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 set 2009
Decreto nº 29.885 de 31/08/2009 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 set 2009
Decreto nº 29.882 de 31/08/2009 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2010, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 1 set 2009
Decreto nº 29.881 de 31/08/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2009
Decreto nº 29.877 de 28/08/2009 Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - CE - DOE - 28 ago 2009
Decreto Nº 29817 DE 06/08/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, do Decreto nº 29.767, de 1º de junho de 2009, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2009
Decreto nº 29.816 de 06/08/2009 Altera disposições do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2009

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