Legislação

Decreto nº 30.012 de 30/12/2009 Dispõe sobre o programa de atração de empreendimentos estratégicos - PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 8 jan 2010
Decreto nº 30.001 de 21/12/2009 Declara Ponto Facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2009
Decreto nº 29.993 de 09/12/2009 Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará - FIES, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 dez 2009
Decreto Nº 29978 DE 30/11/2009 Regulamenta o art.10 da Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009 e o art.14 da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2009. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2009
Decreto Nº 29964 DE 20/11/2009 Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS nº 26/2003, incorporado à Legislação Tributária deste estado pelo Decreto nº 27.060, de 27 de maio de 2003. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2009
Decreto nº 29.963 de 20/11/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 1997, que dispõe acerca das regras alusivas à utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - CE - DOE - 23 nov 2009
Decreto nº 29.961 de 20/11/2009 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2009
Decreto nº 29.945 de 22/10/2009 Altera Redação do art. 2º do Decreto nº 29.916, de 08 de outubro de 2009 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 out 2009
Decreto nº 29.939 de 16/10/2009 Dispõe sobre a exoneração e nomeação dos membros do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 out 2009
Decreto nº 29.916 de 08/10/2009 Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente de 26 de outubro de 2009. Estadual - CE - DOE - 9 out 2009

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