Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 16/01/2008 Estabelece para o exercício de 2008 o valor da unidade fiscal de referência do estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2008
Portaria DETRAN nº 851 de 28/11/2008 Estadual - CE - DOE - 19 dez 2008
Portaria DETRAN nº 849 de 28/11/2008 Estabelece normas e procedimentos para os centros de formação de condutores quanto aos índices de aprovação e ausência nos exames teórico e prático dos candidatos à carteira nacional de habilitação e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 784 de 29/10/2008 Divulga o Valor Adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2009 Estadual - CE - DOE - 6 nov 2008
Portaria SEMACE nº 46 de 01/07/2008 Institui o documento de origem florestal do estado do Ceará - DOFCE, como autorização obrigatória para o acobertamento do transporte, do armazenamento, da comercialização e do controle da matéria-prima de origem florestal e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2008
Lei Complementar Nº 79 DE 16/07/2009 Institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 jul 2009
Lei Complementar nº 76 de 21/05/2009 Dá nova redação ao caput e inclui os §§ 3º e 4º ao art. 1º, ao parágrafo único do art. 4º, ao caput e aos §§ 1º e 3º do art. 5º, aos incisos II e III do art. 6º, ao caput do art. 7º, ao art. 8º e ao caput do art. 20, todos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 mai 2009
Lei Complementar nº 75 de 07/04/2009 Dispõe sobre a extinção do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES. Estadual - CE - DOE - 8 abr 2009
Lei nº 14.588 de 21/12/2009 Dispõe sobre a Organização da Comercialização de Artigos de Conveniência e a Prestação de Serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias instaladas no território do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2009
Lei nº 14.586 de 21/12/2009 Dispõe sobre a Tributação do ICMS nas Operações de Importação de Guindastes e outros equipamentos. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2009

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