Publicado no DOE - CE em 24 jan 2008
Estabelece para o exercício de 2008 o valor da unidade fiscal de referência do estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Ufirce deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);
Considerando a variação do IGP-DI dos últimos 12 (doze) meses da FGV, para fixação da Ufirce,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2008 em R$ 2,2204 (dois reais e dois mil, duzentos e quatro décimos de milésimos de real).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de janeiro de 2008.
JOÃO MARCOS MAIA
SECRETÁRIO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO
