Legislação

Instrução Normativa SUTRI Nº 3 DE 24/09/2013 Dispõe sobre a definição de produto primário, a base de cálculo do ICMS na saída deste produto para estabelecimento de mesma titularidade localizado fora do Estado e a vedação ao aproveitamento de crédito de energia elétrica utilizada nos processos produtivos de produtos primários. Estadual - MG - DOE - 25 set 2013
Decreto Nº 838 DE 24/09/2013 Estabelece normas para a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 set 2013
Instrução Normativa IDEFLOR Nº 4 DE 23/09/2013 Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal estadual, define o potencial volumétrico de referência, regulamenta os procedimentos para a cobrança dos preços dos produtos florestais e da outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 set 2013
Portaria GSER Nº 196 DE 24/09/2013 Dispõe sobre a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS para empresa de construção civil que tenha optado pela sistemática de tributação simplificada do ICMS. Estadual - PB - DOE - 25 set 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 79 DE 18/09/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 25 set 2013
Instrução Normativa SRE Nº 25 DE 19/09/2013 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal referente a farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 25 set 2013
Instrução Normativa SRE Nº 26 DE 23/09/2013 Dispõe sobre o ajuste a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativamente às operações com sim card. Estadual - PE - DOE - 25 set 2013
Lei Nº 6415 DE 24/09/2013 Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado do Piauí a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação do pagamento. (*) Estadual - PI - DOE - 24 set 2013
Decreto Nº 6423 DE 24/09/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 set 2013
Lei Nº 6421 DE 24/09/2013 Cria Regime Especial de Atendimento para Mulher Vítima de Violência, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, e atendimento psicoterápico, no âmbito do Estado do Piauí, na forma como especifica. (*) Estadual - PI - DOE - 24 set 2013

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