Legislação

Decreto Nº 33669 DE 20/06/2013 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA. Estadual - AM - DOE - 20 jun 2013
Decreto Nº 8842 DE 04/09/2013 Dispõe sobre a criação do Projeto Smart Energy Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 set 2013
Lei Nº 9908 DE 30/08/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz informando a diferença entre o preço da gasolina e do etanol e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2013
Lei Nº 9910 DE 30/08/2013 Dispõe sobre penalidades impostas aos fornecedores de produtos ou serviços no âmbito do Estado do Maranhão em caso de não cumprimento do prazo estipulado para entrega do produto ou para a correção dos defeitos ou falhas. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2013
Lei Nº 9909 DE 30/08/2013 Obriga as operadoras de planos de saúde localizados no Estado do Maranhão a informarem ao usuário/consumidor por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas (laboratórios, clínicas, consultórios, hospitais, etc.) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2013
Lei Nº 9902 DE 27/08/2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca pago a produtores e laticínios, no âmbito do Programa Leite é Vida, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2013
Ato SUFIS/GFSC Nº 9 DE 28/08/2013 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º-A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2013
Lei Nº 15084 DE 06/09/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo eletrônico pelas empresas que comercializam pilhas, baterias e aparelhos eletrônicos de pequeno porte no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 set 2013
Portaria SAF Nº 1291 DE 06/09/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 set 2013
Decreto Nº 1720 DE 05/09/2013 Introduz as Alterações 3.227 e 3.228 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 6 set 2013

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