Legislação

Lei nº 5.984 de 19/12/1997 Concede dispensa do pagamento de crédito tributário do ICMS, no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 19 dez 1997
Lei nº 5.980 de 19/12/1997 Estabelece regime tributário diferenciado e simplificado para as microempresas e microempresas ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 1997
Lei nº 5.979 de 19/12/1997 Altera dispositivos da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. Estadual - AL - DOE - 20 dez 1997
Lei nº 5.976 de 16/12/1997 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas saídas de álcool etílico anidro combustível. Estadual - AL - DOE - 16 dez 1997
Lei nº 5.975 de 16/12/1997 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com cana-de-açúcar, melaço, mel rico e álcool hidratado, nas condições que especifica; atribui crédito a empresas distribuidoras de combustíveis; e adota outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 dez 1997
Lei nº 5.901 de 02/01/1997 Altera dispositivos da Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. Estadual - AL - DOE - 2 jan 1997
Decreto nº 37.363 de 23/12/1997 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de convênios. Estadual - AL - DOE - 24 dez 1997
Decreto nº 37.362 de 23/12/1997 Disciplina Procedimentos Fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil. Estadual - AL - DOE - 24 dez 1997
Decreto nº 37.352 de 19/12/1997 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com veículos. Estadual - AL - DOE - 20 dez 1997
Decreto nº 37.351 de 19/12/1997 Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - AL - DOE - 20 dez 1997

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