Legislação

Portaria SSER Nº 44 DE 30/08/2013 Dá nova redação à alínea “e”. água mineral (ou mineralizada) do inciso VI -demais do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518/2012, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2013
Decreto Nº 50621 DE 30/08/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 set 2013
Decreto Nº 59486 DE 30/08/2013 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 31 ago 2013
Lei Nº 7694 DE 30/08/2013 Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 set 2013
Lei Nº 7695 DE 30/08/2013 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. Estadual - SE - DOE - 2 set 2013
Decreto Nº 13737 DE 30/08/2013 Acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 2 set 2013
Decreto Nº 13738 DE 30/08/2013 Altera dispositivos do Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 set 2013
Lei Nº 4112 DE 31/03/2008 Dispõe sobre o direito dos usuários dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal em caso de interrupção de viagem do veículo. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 5176 DE 19/09/2013). Estadual - DF - DOE - 2 abr 2008
Decreto Nº 13739 DE 30/08/2013 Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e altera a redação de item de seu Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 set 2013
Decreto Nº 13740 DE 30/08/2013 Acrescenta seções e dispositivos ao Capítulo III do Título IV e altera a redação dos arts. 165 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 2 set 2013

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