Legislação

Decreto Nº 46303 DE 22/08/2013 Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas. Estadual - MG - DOE - 23 ago 2013
Portaria SUTRI Nº 291 DE 21/08/2013 Rep. - Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 23 ago 2013
Resolução ALMG Nº 5438 DE 22/08/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 23 ago 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 67 DE 20/08/2013 Altera a NPF nº 099/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 68 DE 20/08/2013 Estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2013
Decreto Nº 44318 DE 07/08/2013 Ret. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2013
Portaria ST Nº 926 DE 22/08/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 01 de setembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2013
Resolução SDR Nº 2 DE 22/08/2013 Cria o concurso “SABOR GAÚCHO -AGROINDÚSTRIA FAMILIAR” no âmbito do Programa Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 23 ago 2013
Instrução Normativa DIVS Nº 1 DE 01/03/2013 REPUBLICAÇÃO Estadual - SC - DOE - 22 ago 2013
Portaria CAT Nº 85 DE 22/08/2013 Altera a Portaria CAT-147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 ago 2013

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