Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 17 DE 10/06/2013 Republica por incorreção os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 ago 2013
Lei Nº 5158 DE 19/08/2013 Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens. Estadual - DF - DOE - 22 ago 2013
Portaria SEFAZ Nº 238 DE 20/08/2013 Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 ago 2013
Decreto Nº 34227 DE 21/08/2013 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos. Estadual - PB - DOE - 22 ago 2013
Decreto Nº 23702 DE 21/08/2013 Suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011. Estadual - RN - DOE - 22 ago 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 19/08/2013 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2013. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2013
Portaria SEFAZ Nº 384 DE 15/08/2013 Altera o Anexo VI da Portaria SEFAZ Nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2013
Portaria SEFAZ Nº 388 DE 19/08/2013 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2013
Portaria IAGRO Nº 2899 DE 15/08/2013 Rep. - Padroniza procedimentos de vacinação contra Brucelose normatiza o trânsito de animais, cria procedimentos a serem adotados no Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2013
Decreto Nº 34217 DE 16/08/2013 Rep. - Altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 ago 2013

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