Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 201 DE 09/08/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 16 ago 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 202 DE 09/08/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 16 ago 2013
Instrução Normativa GAB-SRE Nº 6 DE 01/08/2013 Dispõe sobre procedimentos fiscais para a utilização do benefício de isenção de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 6 ago 2013
Nota Explicativa Nº 1 DE 12/08/2013 Explicita procedimentos a serem observados quando da análise dos recursos referentes à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD. Estadual - CE - DOE - 19 ago 2013
Decreto Nº 34581 DE 19/08/2013 Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2013
Deliberação FAPEMIG Nº 72 DE 13/08/2013 Define a Política de indução e fomento à proteção da Propriedade Intelectual, de transferência de tecnologia e de inovação, estabelecendo a forma de participação e responsabilidades da FAPEMIG nos resultados decorrentes de financiamentos de pesquisa e inovação. Estadual - MG - DOE - 20 ago 2013
Resolução PGJ Nº 66 DE 14/08/2013 Rep. - Altera a Resolução PGJ nº 11, de 03 de fevereiro de 2011. Estadual - MG - DOE - 20 ago 2013
Instrução Normativa SRE Nº 22 DE 14/08/2013 Estadual - PE - DOE - 20 ago 2013
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 21 DE 20/08/2013 Estadual - PE - DOE - 20 ago 2013
Decreto Nº 50562 DE 14/08/2013 Regulamenta o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL, criado pela Lei nº 13.840, de 5 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.198, de 31 de dezembro de 2012. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2013

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