Legislação

Decreto Nº 1888 DE 13/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2013
Decreto Nº 1889 DE 13/08/2013 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53/2013 a 56/2013. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2013
Resolução AGER Nº 7 DE 12/08/2013 Dispõe sobre a operação do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2013
Lei Nº 9952 DE 17/07/2013 Estadual - MT - DOE - 17 jul 2013
Resolução Conjunta SEF/LEMG Nº 4579 DE 13/08/2013 Suspende o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 45.759, de 07.10.11, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.557, de 14 de junho de 2013, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 ago 2013
Portaria SUTRI Nº 290 DE 13/08/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 14 ago 2013
Decreto Nº 807 DE 13/08/2013 Torna facultativo, no dia 16 de agosto de 2013, o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2013
Resolução SEAB Nº 73 DE 07/08/2013 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 9 ago 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 62 DE 30/07/2013 Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de agosto de 2013. Estadual - PR - DOE - 9 ago 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 65 DE 08/08/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 14 ago 2013

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