Legislação

Comunicado DA Nº 46 DE 12/08/2013 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30.09.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2013
Comunicado DA Nº 47 DE 13/08/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2013 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2013
Comunicado DA Nº 48 DE 13/08/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2013
Portaria SEFAZ Nº 707 DE 06/08/2013 Altera a Portaria SEFAZ 1.415, de 6 de outubro de 2009, que dispõe sobre os prazos de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 12 ago 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 26 DE 10/07/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 ago 2013
Decreto Nº 4818 DE 07/08/2013 Acrescenta anexos ao Decreto nº 3983, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas destinados a mototaxistas. Estadual - AP - DOE - 7 ago 2013
Decreto Nº 33859 DE 12/08/2013 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária FORPOLY INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 12 ago 2013
Decreto Nº 33860 DE 12/08/2013 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 12 ago 2013
Decreto Nº 33861 DE 12/08/2013 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA - FILIAL. Estadual - AM - DOE - 12 ago 2013
Decreto Nº 33862 DE 12/08/2013 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CERAS JOHNSON LTDA. Estadual - AM - DOE - 12 ago 2013

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